1. Aceitação dos Termos
Bem-vindo ao site Maramores Imobiliária (doravante “Site”). Ao acessar e utilizar o Site, você concorda em cumprir estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade. Estes documentos foram elaborados em conformidade com a legislação brasileira, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018). Caso não concorde com quaisquer condições aqui descritas, recomendamos que não utilize o Site. O uso continuado do Site será considerado como aceitação tácita destes Termos. Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir alterações legais ou de funcionalidade; avisaremos os usuários por meio do próprio Site ou canais de contato cadastrados em caso de mudanças relevantes.
2. Objetivo e Funcionalidades do Site
O Site tem como objetivo principal servir como um portal institucional e plataforma imobiliária para busca de imóveis e cadastro de propriedades à venda. Nossos serviços incluem:
- Vitrine de Imóveis: Exibição de anúncios com descrições, fotos e características de imóveis disponíveis para venda. As informações são fornecidas pelos proprietários ou pela equipe da imobiliária, e nos esforçamos para mantê-las precisas e atualizadas. Contudo, não garantimos que os dados estejam livres de erros ou omissões e não nos responsabilizamos por informações imprecisas ou incompletas nos anúncios de propriedades; os proprietários são responsáveis pela veracidade dos dados fornecidos, e os usuários devem verificar as informações antes de tomar decisões.
- Formulários de Contato e Propostas: Disponibilizamos um formulário “Cadastre seu imóvel” para que proprietários possam cadastrar imóveis à venda, inserindo dados do imóvel e seus dados de contato. Também oferecemos botões de contato direto (por exemplo, via WhatsApp) para que interessados possam conversar com nossos corretores – observe que ao utilizar o WhatsApp, você estará sujeito aos termos de uso e política de privacidade do WhatsApp/Meta.
- Área de Busca e Filtros: Usuários podem pesquisar imóveis por diferentes filtros (localização, preço, tipo de propriedade, etc.) e visualizar resultados personalizados. Podemos utilizar algoritmos e perfilamento automatizado para personalizar resultados e recomendações de imóveis conforme suas preferências de navegação, visando melhorar sua experiência. Nenhuma decisão que produza efeitos legais ou significativos sobre o usuário é tomada de forma automatizada, mas caso prefira, o usuário pode optar por não receber recomendações personalizadas ajustando suas preferências ou entrando em contato conosco.
- Conta de Usuário: O Site permite que usuários se cadastrem para acessar funcionalidades adicionais, como salvar favoritos, receber notificações de novos imóveis ou novidades (mediante consentimento), e facilitar futuras interações. O cadastro de conta é opcional para visitantes que queiram navegar pelos anúncios, mas necessário para quem deseja, por exemplo, cadastrar um imóvel ou receber comunicados personalizados.
3. Cadastro de Usuário e Acesso Restrito
Algumas funcionalidades, como cadastro de imóveis ou recebimento de alertas, exigem a criação de uma conta de usuário. Ao criar uma conta, você concorda em fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Os dados solicitados no cadastro incluem Nome, Sobrenome, E-mail, CPF, Telefone, e criação de uma senha. Poderemos solicitar dados adicionais, como Data de Nascimento (opcional), para fins de perfilamento ou ofertas personalizadas. É vedado o uso de dados de terceiros no cadastro; o usuário deve usar apenas seus próprios dados pessoais, em respeito à privacidade de terceiros.
- Veracidade e Atualização: Você se responsabiliza pela exatidão das informações fornecidas e reconhece que dados incorretos ou desatualizados podem impedir o uso adequado do Site ou dificultar nosso contato em caso de necessidade. Mantenha seus dados de cadastro atualizados e, caso identifique algum erro, corrija-o prontamente em sua área do usuário ou contatando nosso suporte.
- Credenciais de Acesso: No ato do cadastro, você definirá uma senha de acesso. É sua responsabilidade manter a confidencialidade da sua senha e proteger o acesso à sua conta. Não compartilhe suas credenciais com ninguém. O uso da conta é pessoal e intransferível; se você compartilhar sua senha e outra pessoa utilizar sua conta, você poderá ser responsabilizado por quaisquer ações realizadas através dela. Em caso de acesso não autorizado ou suspeita de violação de segurança, notifique-nos imediatamente. Dispomos de um procedimento de recuperação de senha via e-mail: caso esqueça sua senha, poderá solicitar um link de redefinição enviado para o e-mail cadastrado, mediante validação apropriada (por exemplo, token de confirmação).
- Login Social: Alternativamente, oferecemos a opção de login via contas de terceiros, como Google ou Apple ID. Se optar por login social, você autoriza o Site a coletar de tais provedores as informações necessárias para sua autenticação (como nome e e-mail associados à sua conta do Google ou Apple). Esses terceiros podem pedir seu consentimento antes de compartilhar os dados conosco. Ressaltamos que o uso do login social também está sujeito aos termos e políticas das respectivas empresas (Google LLC e Apple Inc.). Não recebemos acesso a sua senha dessas plataformas, apenas aos dados básicos autorizados. Todas as informações recebidas serão tratadas conforme nossa Política de Privacidade.
Após o cadastro, o usuário poderá editar, atualizar ou excluir sua conta a qualquer momento, por meio das configurações do perfil ou mediante solicitação ao nosso suporte/Encarregado de Dados. A exclusão da conta será realizada conforme os prazos legais aplicáveis e implicará na remoção ou anonimização de seus dados pessoais, conforme detalhado na Política de Privacidade.
4. Regras de Conduta do Usuário
Ao utilizar o Site e seus serviços, você concorda em observar uma conduta ética e dentro da lei. Em particular, você se compromete a não:
- Violar Leis ou Direitos de Terceiros: Não utilize o Site para fins ilícitos, nem envie conteúdo que viole direitos de terceiros (por exemplo, informações difamatórias, material protegido por direitos autorais sem autorização, ou dados pessoais de terceiros sem consentimento). Não publique ou transmita conteúdo que seja abusivo, ofensivo, obsceno, discriminatório ou que incite ódio ou violência.
- Fornecer Dados de Terceiros: Como mencionado, só insira informações pessoais que digam respeito a você. Para proteger a privacidade de todos, o usuário não deve submeter dados pessoais de outras pessoas (como nome, telefone ou documentos de cônjuge, fiador, procurador etc.) sem a devida autorização dessas.
- Conteúdo de Imóveis: Se você for proprietário e estiver cadastrando um imóvel, deve fornecer informações precisas sobre o imóvel (endereço, características, preço pretendido etc.) e disponibilizar apenas imagens ou documentos sobre os quais possua os direitos necessários. Ao enviar fotografias, descrições ou arquivos no formulário “Cadastre seu imóvel”, você declara que é titular dos direitos sobre esse conteúdo ou que possui autorização para utilizá-lo, e concede à Maramores Imobiliária uma licença gratuita, não exclusiva e por prazo indeterminado para usar, reproduzir, publicar e exibir tais materiais no contexto da divulgação do imóvel e de nossos serviços. Poderemos, a nosso critério, revisar, editar ou recusar a publicação de anúncios que não estejam em conformidade com estes Termos ou com nossas políticas internas (por exemplo, anúncios com informações enganosas ou conteúdo inadequado).
- Segurança e Integridade do Site: Não tente obter acesso não autorizado às partes restritas do Site, invadir nossos sistemas, ou praticar atos de engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades, inserção de códigos maliciosos, ataques de hacker e outras atividades que comprometam a segurança ou a estabilidade do Site. Tais condutas são expressamente proibidas e podem resultar na suspensão do acesso e nas medidas legais cabíveis. Da mesma forma, é proibido usar “robôs”, spiders, scrapers ou outros meios automatizados para extrair dados ou realizar operações massivas no Site sem autorização prévia por escrito.
- Utilização Indevida: Não sobrecarregue a infraestrutura do Site com uso abusivo, spam, ou outras ações que intencionalmente prejudiquem a experiência de outros usuários. Não se passe por outra pessoa ou entidade, nem falsifique ou oculte a sua identidade ao usar o Site (por exemplo, durante comunicações com corretores via chat ou WhatsApp). O usuário também não deve utilizar o Site para fins comerciais não autorizados, como promover produtos/serviços de terceiros, sem nosso consentimento.
O descumprimento de quaisquer das regras acima constitui violação destes Termos de Uso e pode resultar na adoção de medidas pela Imobiliária, incluindo suspensão ou cancelamento do acesso do usuário infrator, remoção de conteúdo ilícito, e, se necessário, medidas legais para resguardar direitos da Imobiliária, de outros usuários ou de terceiros prejudicados. Você será responsável por indenizar a Maramores Imobiliária e terceiros por todos os danos e prejuízos causados em decorrência do uso indevido do Site ou violação destes Termos.
5. Direitos da Maramores Imobiliária e Propriedade Intelectual
Todos os direitos relativos a este Site e seu conteúdo são reservados à Maramores Imobiliária (ou “nós”). Isso inclui, mas não se limita a: o nome e marca da imobiliária, o layout, design e funcionalidades do Site, os textos, imagens, gráficos, logotipos, ícones, fotografias, vídeos, software, banco de dados e quaisquer outros materiais publicados. Esse conteúdo está protegido por leis de direito autoral, de marcas, patentes e demais legislações aplicáveis.
- Licença de Uso Limitada: Concedemos a você uma licença pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar o Site e suas funcionalidades, conforme a finalidade e dentro dos limites destes Termos. Não são concedidos ao usuário quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o Site ou seu conteúdo, além desta licença de uso restrita. É vedado copiar, reproduzir, modificar, distribuir, transmitir, exibir, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas de qualquer parte do Site, salvo mediante nossa autorização expressa e por escrito.
- Marcas e Sinais Distintivos: As marcas, nomes comerciais ou logotipos da Maramores exibidos no Site são de nossa titularidade ou usamos sob licença. O uso não autorizado de quaisquer desses sinais distintivos é proibido.
- Conteúdo de Terceiros: Algumas funcionalidades podem exibir conteúdo de terceiros (por exemplo, widgets de redes sociais, mapas, vídeos incorporados ou scripts do Google/Facebook). Tais conteúdos pertencem aos respectivos proprietários e são licenciados para nós ou disponibilizados sob permissão. O uso desses materiais pelo usuário poderá estar sujeito aos termos de uso dos terceiros que os fornecem. Por exemplo, ao usar o mapa ou street view do Google integrado no Site, você está sujeito aos termos de serviço da Google; ao clicar em “Compartilhar no Facebook” ou “WhatsApp”, os respectivos termos dessas plataformas se aplicam.
- Feedback e Ideias: Se você enviar sugestões de melhorias, feedback, ideias ou comentários sobre o Site, poderemos utilizá-los livremente sem que isso gere qualquer obrigação de compensação para você. Esse tipo de contribuição é voluntária, e ao fornecê-la você nos concede permissão para implementá-la ou compartilhá-la conforme julgarmos adequado.
6. Privacidade e Proteção de Dados
A proteção dos seus dados pessoais é muito importante para nós. O uso do Site está sujeito à nossa Política de Privacidade, documento que explica detalhadamente como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos as informações dos usuários, em conformidade com a LGPD. Recomendamos fortemente a leitura atenta da Política de Privacidade. Ao aceitar estes Termos de Uso, você também indica estar ciente e de acordo com os termos da Política de Privacidade.
Em resumo, durante o uso do Site coletamos certas informações pessoais e de navegação para viabilizar os serviços oferecidos e melhorar sua experiência. Não coletamos dados sensíveis (como origem racial, saúde, crenças) nem dados de crianças ou adolescentes sem consentimento dos responsáveis. Os dados básicos coletados podem incluir informações que você fornece (por exemplo, ao criar uma conta ou cadastrar um imóvel) e dados técnicos coletados automaticamente (como endereço IP, dispositivo e cookies). Utilizamos tais dados conforme finalidades legítimas e de acordo com os princípios da necessidade, adequação e transparência previstos na LGPD. Apenas trataremos seus dados pessoais se houver uma base legal que autorize, como seu consentimento (por exemplo, para envio de marketing), a execução de contrato ou procedimentos preliminares a ele (por exemplo, uso dos dados para intermediar contato de compra e venda de imóvel), ou nosso interesse legítimo (por exemplo, para melhorar nossos serviços, desde que não prevaleçam seus direitos e liberdades).
Vale ressaltar que você tem direitos assegurados enquanto titular de dados – tais como direito de confirmar a existência de tratamento, acessar, corrigir ou excluir seus dados pessoais – conforme exposto na Política de Privacidade e garantido pelo art. 18 da LGPD. Também apresentamos na Política os canais de contato do nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO), através dos quais você poderá exercer esses direitos.
Se você tiver qualquer dúvida sobre como seus dados são utilizados, entre em contato conosco conforme as orientações na Política de Privacidade. Caso observe alguma questão relacionada à privacidade que considere irregular, além de nos acionar diretamente, você tem o direito de peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou órgãos de defesa do consumidor.
(Para maiores detalhes sobre privacidade, consulte a Política de Privacidade completa, que é parte integrante destes Termos.)
7. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
Nosso Site utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a qualidade do serviço, analisar o tráfego e personalizar conteúdo e anúncios de acordo com seus interesses. Ao acessar o Site pela primeira vez, será exibido um banner de consentimento de cookies, no qual você poderá gerenciar suas preferências: aceitar todos os cookies, rejeitar os não necessários ou escolher categorias específicas (por exemplo, apenas cookies necessários, ou necessários + analíticos).
- Cookies Necessários: São aqueles essenciais para o funcionamento básico do Site e de suas funcionalidades (por exemplo, lembrar sua sessão logada ou preferências básicas). Esses cookies são usados com base em nosso interesse legítimo ou para execução do serviço solicitado, não requerendo consentimento para serem ativados.
- Cookies de Desempenho/Analíticos: Usamos ferramentas como o Google Analytics para coletar dados estatísticos agregados sobre como os usuários navegam no Site – por exemplo, páginas mais visitadas, tempo gasto, origem do tráfego – com o objetivo de entender o uso do Site e melhorar seu desempenho. Esses cookies só serão ativados com o seu consentimento, pois não são estritamente necessários. Os dados coletados por essas ferramentas são anonimizados ou pseudonimizados, e nos ajudam a tomar decisões de melhoria do produto.
- Cookies de Marketing: Nosso Site também integra pixels ou cookies de terceiros (como o Facebook Pixel e o Google Ads cookies) que permitem oferecer conteúdos e anúncios relevantes para você, inclusive em plataformas externas (como redes sociais ou resultados de pesquisa). Essas tecnologias coletam informações sobre sua navegação e interesses para personalização de publicidade. Elas somente serão utilizadas com o seu consentimento explícito. Você pode optar por não receber cookies de marketing e isso não afetará o acesso às funcionalidades principais do Site – apenas as comunicações publicitárias serão menos personalizadas.
- Outras Tecnologias: Podemos utilizar scripts e tags de serviços integrados (como Google Tag Manager) e a ferramenta Google reCAPTCHA em formulários (para distinguir entre humanos e bots e proteger contra spam). Essas tecnologias também podem coletar algumas informações técnicas do seu dispositivo (como endereço IP, padrões de uso do mouse/teclado) para fins de segurança. Tais dados são utilizados estritamente para evitar envios indevidos e bloquear atividades automatizadas maliciosas.
O usuário tem a liberdade de gerenciar e revogar o consentimento dado aos cookies a qualquer tempo. Isso pode ser feito através do nosso banner de gerenciamento (clicando em “Preferências de Cookies” no rodapé, se disponível) ou pelas configurações do seu navegador (embora nesse último caso possa afetar todos os sites). Ressaltamos que, conforme as diretrizes da ANPD, cookies não essenciais devem permanecer desabilitados por padrão até que o usuário os aceites livremente, e oferecemos opções claras de aceite ou recusa. Para mais informações sobre o uso de cookies, finalidades e como controlar, consulte nossa Política de Privacidade, seção “Cookies”.
8. Compartilhamento de Dados e Serviços de Terceiros
A Maramores Imobiliária não comercializa ou repassa seus dados pessoais a terceiros externos para fins alheios às finalidades aqui descritas. Não realizamos compartilhamento de dados pessoais com outras imobiliárias, construtoras ou parceiros comerciais externos sem o seu consentimento. Eventualmente, dados poderão ser compartilhados com terceiros contratados ou integrados ao nosso Site estritamente para viabilizar os serviços oferecidos, nos seguintes casos:
- Fornecedores de Infraestrutura e TI: Utilizamos serviços de hospedagem de sites e banco de dados (por exemplo, GoDaddy ou servidores em nuvem no Brasil) para armazenar os dados coletados. Tais fornecedores podem processar seus dados apenas conforme nossas instruções e para assegurar o funcionamento do Site. Todos eles seguem padrões de segurança adequados.
- Serviços de Análise e Marketing: Conforme mencionado na seção de Cookies, usamos ferramentas de empresas como Google (Analytics, Tag Manager, reCAPTCHA) e Meta/Facebook (Facebook Pixel, WhatsApp API) que coletam dados de navegação e interação dos usuários. Essas empresas podem receber alguns dados (como seu identificador de cookie, IP truncado, ou informações de uso do Site) para nos fornecer relatórios e possibilitar ações de marketing. Limitamos esses compartilhamentos ao necessário e, sempre que possível, utilizamos dados anônimos ou agregados. Ressaltamos que Google LLC e Meta Platforms, Inc. estão sediadas nos Estados Unidos, o que configura transferência internacional de dados – este tema é tratado mais adiante (veja seção 9). Em todos os casos, buscamos assegurar que esses fornecedores aderem a padrões de privacidade adequados e utilizam os dados em conformidade com as finalidades originais informadas.
- Login de Terceiros: No caso de login via Google ou Apple, haverá um compartilhamento mútuo de dados: nós recebemos daquela plataforma informações básicas da sua conta (como nome, e-mail) para autenticação, e essas plataformas podem saber que você está utilizando nosso Site (por exemplo, Google sabe que você usou seu Google ID para entrar aqui). Recomendamos verificar as configurações de privacidade do seu Google/Apple ID para entender que dados podem ser compartilhados.
- Obrigações Legais: Podemos compartilhar dados pessoais para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, por exemplo, em caso de ordem judicial, requisição por autoridade competente, ou para cooperação em investigação de ilícitos (como fraude, incidentes de segurança, etc.). Nessa hipótese, forneceremos somente as informações exigidas e nos termos da lei aplicável.
- Eventual Reorganização Societária: Caso a Maramores Imobiliária passe por processos de fusão, aquisição ou venda de ativos, os dados pessoais poderão ser transferidos aos novos controladores, respeitados os direitos dos titulares e mediante manutenção dos mesmos níveis de proteção previstos nesta Política.
Esclarecemos que, sempre que compartilharmos seus dados com terceiros agentes de tratamento para executar finalidades autorizadas, exigiremos contratualmente que tais terceiros mantenham os dados em sigilo e adotem medidas de segurança adequadas, bem como tratem os dados exclusivamente conforme nossas instruções e para os fins originalmente autorizados. Não haverá compartilhamento de dados pessoais para finalidades incompatíveis não previstas nesta Política sem seu prévio consentimento.
9. Transferência Internacional de Dados
Como mencionado, alguns dos fornecedores de tecnologia que utilizamos estão sediados ou podem processar dados em outros países, como os Estados Unidos. Exemplos incluem ferramentas do Google e Meta (Facebook/WhatsApp). Portanto, determinados dados (como cookies, identificadores únicos, ou informações de contato inseridas em formulários com reCAPTCHA) podem ser transferidos e armazenados em servidores localizados fora do Brasil.
A LGPD estabelece que transferências internacionais de dados pessoais só podem ocorrer em certas circunstâncias, incluindo quando o país de destino proporciona nível de proteção de dados adequado ao do Brasil, ou quando o controlador adota garantias aptas (como cláusulas contratuais específicas, regras corporativas globais, etc.), ou ainda mediante o consentimento do titular, entre outras hipóteses (art. 33 da LGPD).
No caso das nossas operações:
- As empresas Google e Meta aderem a padrões internacionais de privacidade e implementam medidas de segurança rigorosas para proteger dados. Embora os EUA ainda não tenham uma declaração formal de adequação pela ANPD, essas transferências são amparadas por mecanismos como contratos com cláusulas-tipo de proteção de dados adotadas pelas empresas, além de estarem necessárias para a prestação dos serviços que você nos solicitou (por exemplo, se não pudéssemos usar o Google Analytics, teríamos dificuldade em entender e melhorar o uso do site). Também contamos com o seu consentimento informado ao aceitar cookies de análise/marketing para legitimar tais transferências quando elas ocorrem.
- Nosso compromisso é efetuar transferências internacionais somente para parceiros de confiança, que estejam em conformidade com a LGPD. Permanecemos responsáveis pelo tratamento de seus dados mesmo quando processados fora do Brasil, nos termos da lei.
- A qualquer momento, você pode nos solicitar esclarecimentos sobre quais países eventualmente hospedam seus dados e obter cópia de cláusulas de proteção de dados relevantes.
Ao utilizar o Site e nos fornecer seus dados, você está ciente de que eles poderão ser transferidos para fora do território nacional, em especial para os Estados Unidos, conforme descrito. Adotaremos todas as providências exigidas para garantir que seus direitos de privacidade sejam resguardados, em alinhamento com os princípios da LGPD e demais normas aplicáveis.
10. Segurança da Informação e Armazenamento
Tratamos a segurança dos dados dos usuários com máxima seriedade. Implementamos medidas técnicas e administrativas conforme as melhores práticas de mercado para proteger as informações sob nossa guarda contra acessos não autorizados, perda, destruição, uso indevido ou alteração indevida. Dentre as medidas adotadas, podemos citar:
- Criptografia e SSL: O Site utiliza protocolo HTTPS com certificado SSL, garantindo que a transmissão de dados entre o seu navegador e nossos servidores seja cifrada. Informações sensíveis (como senhas) são armazenadas de forma criptografada ou hash (irreversível) em nossa base de dados.
- Firewall e Monitoramento: Nossos servidores contam com firewalls ativos e sistemas de detecção de intrusão para monitorar e bloquear acessos suspeitos. As infraestruturas de hospedagem (ex: datacenters da GoDaddy ou do provedor em nuvem) possuem certificados de segurança e controle de acesso físico e lógico restrito a pessoal autorizado.
- Controles de Acesso: Internamente, os dados pessoais dos usuários são acessados somente por profissionais autorizados (por exemplo, equipe técnica ou corretores, conforme a necessidade), estando todos sujeitos a obrigações de confidencialidade. O acesso administrativo às bases de dados é registrado e restrito via autenticação forte.
- Proteção contra spam e ameaças: Utilizamos ferramentas como o reCAPTCHA nos formulários para evitar envios automáticos maliciosos. Mantemos nossos sistemas e plugins atualizados para reduzir vulnerabilidades e empregamos antivírus/anti-malware nos servidores.
- Backup: Realizamos backups regulares das informações do Site, armazenados de forma segura, para possibilitar restauração em caso de incidentes ou falhas no sistema. Esses backups seguem políticas de retenção e estão protegidos por criptografia ou controles de acesso.
Apesar de todo o nosso empenho em resguardar seus dados, é importante destacar que nenhum sistema de segurança é infalível. A natureza da internet impede garantia absoluta. Fatores fora do nosso controle podem ocorrer, como ataques cibernéticos perpetrados por terceiros mal-intencionados ou falhas decorrentes da negligência do próprio usuário (por exemplo, se você compartilhar sua senha ou usar um dispositivo desprotegido). Assim, não podemos garantir 100% de segurança, embora adotemos protocolos rígidos para minimizar riscos.
Em caso de incidente de segurança que resulte em violação de dados pessoais e possa gerar risco ou dano relevante a você, seguiremos o previsto na LGPD: notificaremos os usuários afetados dentro de prazo razoável e comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), fornecendo as informações pertinentes sobre o ocorrido, conforme exige o art. 48 da LGPD. Também tomaremos medidas cabíveis para mitigar os efeitos do incidente e evitar recorrências.
Dicas ao usuário: Para aumentar sua segurança, recomendamos que mantenha dispositivos protegidos (com antivírus atualizado), use senhas fortes e únicas para sua conta no Site, e não divulgue seus dados de acesso a terceiros. Caso note qualquer atividade suspeita envolvendo seus dados ou nosso Site, entre em contato imediatamente com o nosso suporte/DPO.
11. Direitos do Usuário (Titular de Dados)
Nos termos da legislação aplicável (especialmente a LGPD), você, na qualidade de titular de dados pessoais, dispõe de uma série de direitos sobre suas informações. Nós valorizamos esses direitos e facilitaremos seu exercício conforme descrito a seguir. Você pode, a qualquer momento e de forma gratuita:
- Direito de Confirmação e Acesso: Obter confirmação sobre a existência de tratamento de dados pessoais por nós realizado e acessar seus dados de forma simplificada ou em formato completo (uma cópia eletrônica dos dados pessoais que possuímos a seu respeito).
- Direito de Retificação: Solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados. Por exemplo, você pode corrigir seu endereço, atualizar telefone ou pedir ajuste em alguma informação incorreta.
- Direito de Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Pedir a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei. Isso inclui, por exemplo, requerer que removamos dados cujo uso não seja mais justificado.
- Direito de Portabilidade: Obter, mediante requisição expressa, um relatório dos dados pessoais que nos forneceu em um formato estruturado e interoperável, para possível transferência a outro fornecedor de serviço ou produto, se assim desejar. Obs.: Esse direito poderá ser exercido observando os segredos comercial e industrial, e regulamentos da ANPD.
- Direito de Eliminação de Dados Tratados com Consentimento: Solicitar a exclusão dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, após revogação do consentimento. Por exemplo, caso tenha consentido em receber nossas newsletters, pode posteriormente retirar esse consentimento e pedir a remoção de seus dados de contato de nossas listas (salvo se esses mesmos dados forem necessários para outra finalidade legal, como uma transação em andamento).
- Direito de Oposição: Opor-se a tratamentos realizados com base em outras hipóteses legais (quando não for consentimento), caso entenda que violam seus direitos. Se fundamentado em situação particular, você pode se opor, por exemplo, ao uso de dados sob legítimo interesse e nós analisaremos essa solicitação conforme a LGPD. Em caso de oposição procedente, cessaremos o tratamento em questão.
- Direito de Revogar o Consentimento: Quando usarmos seu consentimento como base legal, você tem direito de revogá-lo a qualquer momento sem ônus e de forma fácil – o que não afetará a legalidade do tratamento realizado previamente. A revogação pode implicar, contudo, a impossibilidade de fornecimento de certos serviços (por exemplo, se você revogar consentimento para uso de cookies de funcionalidade, alguns recursos do Site podem deixar de funcionar adequadamente), e informaremos as consequências nesse caso.
- Direito de Informações sobre Compartilhamento: Solicitar informações das entidades públicas e privadas com as quais realizamos uso compartilhado de dados (por exemplo, nossos fornecedores tecnológicos). Indicaremos quais de seus dados podem ter sido compartilhados e em que contexto.
- Direito de Não Ser Submetido a Decisões Automatizadas: Ter garantias caso venha a ser submetido a uma decisão automatizada que afete seus interesses. Embora atualmente não façamos decisões com efeito legal ou significativo com base exclusivamente em tratamento automatizado, se no futuro o fizermos (por exemplo, um algoritmo que automaticamente aprove ou rejeite uma solicitação sem intervenção humana), você terá direito a solicitar revisões e esclarecimentos sobre os critérios utilizados (conforme art. 20 da LGPD).
Além desses direitos, você tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra nós perante a autoridade competente (ANPD) ou órgãos de defesa do consumidor, bem como o direito de oposição a tratamento ilegal de dados pessoais. Também pode negar consentimento quando solicitado e deve ser informado sobre as consequências dessa negativa (por exemplo, se determinado dado for essencial para fornecimento de um serviço, talvez não possamos prestá-lo sem ele).
Reforçamos nosso compromisso em permitir o exercício desses direitos de forma gratuita e facilitada.
12. Como Exercer Seus Direitos
Para exercer quaisquer dos direitos listados acima, basta entrar em contato conosco por meio dos canais disponibilizados (veja a seção Encarregado de Dados/DPO abaixo). Para proteção do próprio usuário, poderemos pedir algumas informações adicionais para comprovar sua identidade antes de atender à solicitação, especialmente em casos de acesso ou exclusão de dados, a fim de impedir fraude ou acesso não autorizado. Por exemplo, poderemos confirmar alguns dados de cadastro ou pedir documentos pertinentes.
Atenderemos às solicitações no menor prazo possível. Em geral, respondemos dentro de 15 dias úteis contados do recebimento da sua solicitação ou do recebimento de eventual documentação comprobatória adicional que tenhamos solicitado. Em alguns casos, poderemos negar um pedido, seja por obrigação legal (por exemplo, não podemos eliminar dados cuja manutenção seja obrigatória por lei) ou caso haja conflito com direitos de terceiros ou nosso interesse legítimo em situações permitidas pela lei. Se for esse o caso, apresentaremos a devida justificativa.
Caso você tenha alguma dúvida sobre seus direitos ou sobre como exercê-los, sinta-se à vontade para nos contatar. Se, após nosso retorno, você não ficar satisfeito, lembre-se de que pode recorrer à ANPD ou a órgãos competentes.
13. Disposições Gerais e Foro
Atualizações dos Termos e Política: O Site poderá, a seu critério, modificar o teor destes Termos de Uso e da Política de Privacidade a qualquer momento. Sempre que ocorrerem alterações materiais, publicaremos a nova versão no Site e atualizaremos a “data de atualização”. Se as mudanças forem substanciais, poderemos enviar um aviso adicional (por exemplo, um e-mail ou destaque na página inicial). Recomendamos que você releia estes Termos periodicamente para manter-se informado sobre as condições vigentes. O uso do Site após a entrada em vigor das atualizações constituirá aceite tácito das revisões. Caso não concorde com as alterações, deverá descontinuar o uso do Site e, se for o caso, solicitar a desativação de sua conta.
Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal, nula ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
